Transparência e Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Rua Primavera, 95 - Paracambi/RJ
✦ Documento Institucional
Política de Privacidade & Proteção de Dados
Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Última atualização: Outubro de 2026.
1. Identificação do Controlador dos Dados
O presente documento estabelece as diretrizes de tratamento, coleta, armazenamento e segurança das informações de clientes e visitantes pelo estabelecimento comercial registrado sob a razão social 59.201.403 Renato Bueno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ nº 59.201.403/0001-41, com sede e operação física situada na Rua Primavera, nº 95, Guarajuba/Paracambi, Paracambi - RJ, CEP: 26600-000, atuante sob o CNAE 56.11-2-03 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares).
Na qualidade de Controladora dos dados, a empresa compromete-se a zelar pela privacidade, confidencialidade e integridade dos dados fornecidos em todas as etapas de atendimento presencial, canais digitais ou encomendas.
2. Dados Coletados e Formas de Coleta
A Bueno Lanches & Casa de Sucos coleta dados estritamente necessários para a correta prestação de seus serviços gastronômicos e cumprimento de deveres legais:
Atendimento no Balcão e Caixa: Nome, CPF (quando solicitado voluntariamente pelo consumidor para inserção no cupom fiscal eletrônico estadual) e modalidade de pagamento.
Canais Digitais (Site e Formulário de Contato): Nome completo, endereço de e-mail institucional ou pessoal, telefone de contato / WhatsApp e detalhamento do pedido ou solicitação corporativa.
Encomendas para Eventos / Coffee Breaks: Nome do responsável, documento de identidade ou CNPJ da contratante, telefone, endereço para faturamento e data/hora do evento.
Dados de Navegação: Informações técnicas anônimas como endereço IP, navegador utilizado e páginas visitadas para fins de aprimoramento de desempenho e usabilidade do site.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pela empresa apoia-se em bases legais legítimas e expressamente previstas no Artigo 7º da LGPD:
Execução de Contrato e Diligências Preliminares (Art. 7º, V): Para processamento, separação de ingredientes, montagem de lanches, preparo de sucos sob demanda e emissão de comprovantes de pagamento.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Emissão obrigatória de Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor (NFC-e), escrituração contábil e atendimento às exigências da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) e Receita Federal.
Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Para retorno a dúvidas enviadas no canal de atendimento, aprimoramento contínuo das receitas e segurança patrimonial do estabelecimento.
Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Quando da concordância expressa ao enviar formulários de orçamento ou assinar comunicações institucionais.
4. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A Bueno Lanches & Casa de Sucosnão comercializa, aluga ou cede dados de seus clientes a terceiros para fins promocionais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses restritas:
Operadoras de Meios de Pagamento e Instituições Financeiras: Processamento seguro de transações via cartão de crédito, débito e arranjo Pix regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
Órgãos Públicos e Fiscais: Transmissão de arquivos fiscais aos sistemas da SEFAZ-RJ e Prefeitura Municipal de Paracambi em estrito cumprimento da legislação tributária.
Provedores de Tecnologia e Hospedagem: Servidores em nuvem que armazenam com criptografia os registros do website e sistemas administrativos de ponto de venda (PDV).
5. Armazenamento, Segurança e Retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, extravios ou qualquer forma de tratamento ilícito:
Comunicação segura via protocolo SSL/TLS com criptografia ativa em todo o site.
Acesso restrito aos dados de clientes apenas aos profissionais autorizados e diretamente envolvidos no atendimento e na contabilidade.
Os dados fiscais são mantidos pelo prazo prescricional estipulado pela legislação tributária brasileira (5 anos), sendo descartados com segurança após esse período.
6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, os clientes e usuários têm o direito de solicitar a qualquer momento, mediante requisição expressa:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
Acesso aos dados pessoais armazenados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Revogação do consentimento concedido anteriormente, nos limites legais.
7. Canal do Encarregado (DPO) & Foro Aplicável
Para exercer seus direitos de titular ou sanar qualquer dúvida referente a esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais:
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais litígios.